Requerimento nº 5.494/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “e”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao diretor–presidente da Vale S.A., no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre os resultados, até o momento, do Acordo de Reparação de Brumadinho, especialmente os seguintes dados: 1 – quais foram os critérios utilizados pelo acordo para realização das obras; 2 – em qual instituição financeira estão depositados os recursos financeiros e qual é a forma de remuneração ou investimento desses recursos financeiros; 3 – o que já foi, especificamente, cumprido do acordo, discriminando em termos percentuais e informando em que ocasião foi cumprido; 4 – se há atraso em algum item do acordo e, em caso positivo, qual a previsão de seu cumprimento; 5 – quais itens do acordo ainda estão em aberto e qual a previsão de seu cumprimento; e 6 – quem são as pessoas responsáveis pelo gerenciamento do cumprimento do acordo.

Sala das Reuniões, 15 de janeiro de 2024.

Lucas Lasmar, vice–líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).

Justificação: No próximo dia 4 de fevereiro de 2024, o Termo de Reparação ao rompimento da barragem da Vale em Brumadinho completará três anos de sua homologação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.

Como se sabe, o Termo de Reparação tem como objetivo reparar os danos causados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, que matou 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo nosso estado.

Dessa forma, esta Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, fazendo jus a sua primeira prioridade para o biênio 2023–2025, que é a consolidação dos processos de fiscalização e de monitoramento das políticas públicas estaduais tem o dever de se inteirar sobre o que foi cumprido nestes aproximados 3 anos do Acordo de Reparação de Brumadinho.