Projeto de Lei nº 3.149/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou informativos que abordem o desperdício de alimentos e promovam práticas de consumo saudável e consciente em estabelecimentos que fornecem refeições.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou informativos em estabelecimentos que fornecem refeições, como restaurantes, praças de alimentação, restaurantes populares e similares, com o objetivo de conscientizar consumidores sobre o desperdício de alimentos e incentivar práticas de consumo saudável e responsável.

Art. 2º – Os cartazes ou informativos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

§ 1º – Sobre o desperdício de alimentos:

I – dados sobre o impacto ambiental, social e econômico causado pelo desperdício de alimentos;

II – orientações sobre a importância de evitar o desperdício, como a escolha de porções adequadas à fome do consumidor;

III – sugestões de práticas como reaproveitamento de sobras, quando permitido, e opções para embalar os alimentos não consumidos.

§ 2º – Sobre práticas de consumo saudável:

I – incentivo à escolha de alimentos variados e balanceados, promovendo o consumo de frutas, verduras e produtos naturais;

II – dicas para evitar o consumo excessivo de ultraprocessados e alimentos ricos em açúcares, gorduras e sódio;

III – mensagens de estímulo à hidratação e moderação no consumo de bebidas açucaradas e alcoólicas.

§ 3º – Mensagem principal de conscientização, como: “Consuma de forma consciente: o que você coloca no prato faz diferença para você e para o planeta.”.

Art. 3º – Os informativos deverão:

I – ter dimensões mínimas de 30cm x 40cm, com texto legível, ilustrações didáticas e linguagem acessível;

II – ser posicionados em locais de fácil visualização, como próximo aos caixas, buffets ou áreas de autoatendimento;

III – estar disponíveis em língua portuguesa e, opcionalmente, em outros idiomas conforme as características regionais e o público-alvo do estabelecimento.

Art. 4º – A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos de vigilância sanitária e de proteção ao consumidor do Estado, podendo ocorrer em conjunto com demais entidades competentes.

Art. 5º – O descumprimento das disposições previstas nesta lei sujeitará os estabelecimentos às seguintes penalidades:

I – advertência formal para adequação no prazo de 30 (trinta) dias;

II – multa em caso de reincidência, no valor estipulado por regulamentação específica;

III – suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de descumprimento reiterado.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, detalhando o conteúdo mínimo dos informativos e as formas de fiscalização.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2024.

Charles Santos (Republicanos)

Justificação: O desperdício de alimentos é um problema global com sérias implicações ambientais, sociais e econômicas. Estima-se que cerca de um terço dos alimentos produzidos no mundo seja descartado, enquanto milhões de pessoas enfrentam insegurança alimentar. No Brasil, o desperdício alcança proporções alarmantes, com impactos negativos na gestão de resíduos sólidos e no desperdício de recursos naturais, como água e energia.

Além disso, a crescente prevalência de doenças relacionadas à má alimentação, como obesidade, diabetes e hipertensão, reforça a necessidade de conscientização sobre práticas alimentares saudáveis.

A presente proposta visa integrar esses dois aspectos em uma ação educativa simples, acessível e de grande alcance. Ao informar os consumidores nos locais onde realizam suas refeições, busca-se sensibilizá-los para a adoção de hábitos mais conscientes e responsáveis, beneficiando tanto a saúde individual quanto a sustentabilidade do planeta.

Diante disso, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação deste importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.