Projeto de Lei nº 3.075/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Unaí o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Unaí o imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Capela Nossa Senhora do Carmo – Fazenda Pico, lugar Rabo Fino ou Água Fria, Unaí – Minas Gerais, no Município de Unaí, e registrado sob o nº 5.431, a fls. 212 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento, da Associação dos Produtores Rurais da Fazendo Pico – Aprofap.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2024.

Bosco (Cidadania), responsável pela Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante do Estado de Minas Gerais, vice-líder do Governo, responsável pela Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-262 no trecho entre Uberaba e Belo Horizonte, ouvidor e vice-presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.