Projeto de Lei nº 3.026/2024

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo – Consep –, com sede no Município de São Gotardo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo – Consep –, com sede no Município de São Gotardo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Maria Clara Marra, vice-líder do Bloco Avança Minas, vice-líder da Bancada Feminina e vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (PSDB).

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo – Consep – desempenha um papel essencial na promoção da segurança e da qualidade de vida da comunidade local, configurando-se como uma entidade de utilidade pública. Sua atuação é pautada pela integração entre a sociedade civil, as forças de segurança e o poder público, visando à construção de estratégias de segurança mais eficazes e ao atendimento das demandas da população.

O Consep contribui diretamente para a prevenção da criminalidade e para a promoção da paz social, por meio da realização de campanhas educativas, apoio a projetos de policiamento comunitário e incentivo à participação cidadã. A entidade atua na identificação de problemas locais e no desenvolvimento de soluções colaborativas, garantindo que as ações de segurança estejam alinhadas com as necessidades específicas do município de São Gotardo.

Além disso, o Consep facilita o acesso da população a informações e orientações sobre prevenção de crimes, estimulando uma cultura de cooperação e de vigilância comunitária. Assim, ao fortalecer o vínculo entre a comunidade e as autoridades de segurança, o Consep contribui para a criação de um ambiente mais seguro e acolhedor, fundamentando-se em princípios de cidadania e responsabilidade social.

Por esses motivos, o reconhecimento do Consep como entidade de utilidade pública reforça a importância do seu trabalho na preservação da ordem e na construção de uma sociedade mais segura e participativa em São Gotardo.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.