Projeto de Lei nº 2.837/2024

Institui o Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

Art. 2º – O Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência tem como objetivo:

I – reconhecer a importância do trabalho realizado pelos cuidadores de pessoas com deficiência;

II – promover a valorização, conscientização e capacitação dos cuidadores de pessoas com deficiência;

III – fomentar ações que promovam a integração e a troca de experiências entre cuidadores, profissionais de saúde, familiares e entidades dedicadas à pessoa com deficiência;

IV – apoiar a criação e a divulgação de políticas públicas voltadas ao suporte dos cuidadores de pessoas com deficiência.

Art. 3º – O Poder Executivo, em parceria com entidades e organizações da sociedade civil, poderá promover eventos, palestras, seminários, campanhas de conscientização e outras atividades relacionadas à valorização do cuidador de pessoas com deficiência, alusivas à data instituída por esta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de setembro de 2024.

Nayara Rocha (PP)

Justificação: A instituição do Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência, no dia 21 de setembro, busca reconhecer e valorizar o papel essencial dos cuidadores na garantia da qualidade de vida e bem-estar das pessoas com deficiência.

Os cuidadores de pessoas com deficiência, sejam eles profissionais ou familiares, desempenham funções essenciais no cotidiano, prestando cuidados que abrangem desde o apoio nas atividades diárias até o suporte emocional e psicológico. Apesar da relevância de seu trabalho, muitas vezes esses cuidadores enfrentam desafios significativos, como a falta de capacitação adequada, sobrecarga física e emocional, e a escassez de políticas públicas que amparem suas necessidades e direitos.

A data servirá como uma oportunidade para debater e promover políticas públicas voltadas à capacitação, amparo e melhoria das condições de trabalho dos cuidadores, além de conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por esses profissionais e a importância de seu papel.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e da Pessoa com Deficiência para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.