Requerimento nº 843/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento da deputada Lud Falcão aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para elaboração de legislação pertinente para permitir utilização de recursos do fundo partidário para o pagamento de creches para filhos de candidatas, de modo a promover a inclusão de mães na política.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2023.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).

Justificação: A inclusão da mulher na política é um desafio constante de nossa democracia. Para mães de filhos pequenos essa barreira é ainda maior. Nesse sentido, exortamos o Congresso Nacional a elaborar e aprovar legislação eleitoral que permita a utilização dos recursos de campanha para garantir às candidatas um local educacional seguro para seus filhos, de modo a viabilizar e estimular a participação de mais mulheres no processo eleitoral.