Projeto de Lei nº 808/2023

Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável de Senador Modestino Gonçalves e Vale do Jequitinhonha – Adisvale –, com sede no Município de Senador Modestino Gonçalves.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável de Senador Modestino Gonçalves e Vale do Jequitinhonha – Adisvale –, com sede no Município de Senador Modestino Gonçalves.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de maio de 2023.

Ricardo Campos, vice-presidente da Comissão de Participação Popular (PT).

Justificação: A Agência de Desenvolvimento Integrado e Sustentável de Senador Modestino Gonçalves e Vale do Jequitinhonha – Adisvale – é uma entidade civil de direito privado e de interesse público, com personalidade jurídica própria, de finalidade não econômica e sem fins lucrativos e que tem como objetivo promover o desenvolvimento integrado e sustentável da região, por meio de projetos e ações que visam o bem-estar social, econômico e cultural da população local.

Dentre suas finalidades, destacam-se a promoção da assistência social, educação e saúde, a promoção do voluntariado, a promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, a promoção da segurança alimentar e nutricional, a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar, a promoção da ética, da paz e da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Além disso, a Adisvale busca desenvolver projetos em parceria com o setor público, setor privado e o terceiro setor, visando beneficiar a comunidade local, estabelecendo convênios com órgãos governamentais e não governamentais para desenvolver projetos de interesse de Senador Modestino Gonçalves e dos municípios que compõem o Vale do Jequitinhonha.

Também é importante ressaltar que a Adisvale busca contratar, formar e capacitar os técnicos da entidade e a equipe gestora local, bem como acompanhar, orientar e avaliar suas atuações, promovendo assim o desenvolvimento de recursos humanos capacitados e qualificados para trabalhar em prol do desenvolvimento integrado e sustentável da região, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que habitam essas regiões.

Portanto, considerando a relevância e a efetividade dos serviços prestados pela Adisvale para a região, a concessão do título de Utilidade Pública é justificada e pode trazer benefícios para a organização, permitindo o acesso a recursos e benefícios que favoreçam sua atuação em prol do desenvolvimento integrado e sustentável de Senador Modestino Gonçalves e do Vale do Jequitinhonha.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.