Projeto de Lei nº 660/2023

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Desemparados Cãogonhal – APAD Cãogonhal –, com sede no Município de Congonhal.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Desemparados Cãogonhal – APAD Cãogonhal –, com sede no Município de Congonhal.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de maio de 2023.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais (PSC).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.