PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 61/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 130 – Infraestrutura do Sistema Prisional, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Jose Maria dos Santos Malta (Departamento Penitenciário de Minas Gerais), Gilson Fernandes Reis, Paulo José Gonçalves, Brunno Leonardo de Castro Maia (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Humberto Antônio Santos (Corpo de Bombeiros Militar), Vanessa Ávila Ferreira (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Renato cunha (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Luan Santos Guimarães (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Delzira de Oliveira Baldoíno.

Proposta 400: Departamento Penitenciário: Construção de uma penitenciária na 14° região Integrada de Segurança Pública. O objetivo é reduzir a superlotação e promover a ressocialização através da garantia dos direitos constitucionais e infraconstitucionais. O responsável pela execução da construção da Penitenciária será da Diretoria de Infraestrutura da SEJUSP. A Penitenciária deverá conter cerca de 25.000m².

O valor estimado da obra é de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

Proposta 490: As sugestões seguem na ordem de local, meta física e financeira:

1 – Itaúna – FBAC – aquisição de veículos – R$300.000,00.

2 – Inhapim – APAC – estruturação dos dormitórios – R$50.000,00.

3 – Arcos – APAC – aquisição de um veículo e bens permanentes de mobiliário – R$190.000,00.

4 – Divinópolis – APAC – aquisição de bens permanentes para dormitórios R$60.000,00.

5 – Belo Horizonte – APAC – aquisição de veículo – R$90.000,00.

6 – Campo Belo – APAC – aquisição de veículo de carga – R$90.000,00.

7 – Perdões – APAC – aquisição de veículo de carga – R$100.000,00.

8 – Januária – APAC – aquisição de mobiliário – R$400.000,00.

9 – Jaíba – APAC – aquisição de mobiliário – R$400.000,00.

10 – Ituiutaba – APAC – aquisição de mobiliário – R$300.000,00.

11 – Itaúna – FBAC – aquisição de bens permanentes – R$70.000,00.

Para estruturação do administrativo, bem como informatização, por meio de notebooks, ar-condicionado e impressoras.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 400: Vale ressaltar que a 14ª RISP possui 10 unidades prisionais dispostas em 10 cidades sendo Três Marias, Pirapora, Várzea da Palma, Corinto, Curvelo, Diamantina, Serro, Turmalina, Itamandiba e Capelinha. Uma peculiaridade em nossa região é que o presídio de Diamantina apoia as 10 unidades da região haja visto, custodiar pessoas em conflito com a lei que necessitam de atendimento médico na cidade de Diamantina-MG ponto de referência em atendimento médico.

É mister informar que, as unidades prisionais que compõem o 14° RISP são reaproveitadas das antigas cadeias públicas que não priorizaram as estruturas para atender grupos vulneráveis como pessoas custodiadas com deficiência física, psíquica e uma série de outras.

A custódia de pessoas, independente do crime que tenham praticado deve ser de acordo com a legislação vigente e caso seja tolerada alguma ilegalidade por parte do Estado e propagar a injustiça social e ir de encontro ao Estado Democrático de Direito.

Neste sentido, a implementação de uma penitenciária no 14° RISP, com celas humanizadas, escolas, espaço para recreação, laboratório de informática, oficina de trabalho e uma série de outros fazem parte do processo ressocializador, que atualmente encontra barreiras em decorrência da falta de estrutura física. Portanto, a construção de uma penitenciária na 14ª RISP além de garantir o processo ressocializador das pessoas em conflito com a lei, é a certeza absoluta de que o Estado está cumprindo com o contrato social perpetuando a tão sonhada paz social.

Proposta 490: A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados FBAC enfrenta o desafio de acompanhar o trabalho in loco das 49 Associações de Proteção e Assistência aos Condenados APACs de Minas Gerais, devido à ausência de veículos. Ademais, a equipe demanda notebooks e mobiliário na sede para que possa exercer a congregação, fiscalização e assessoramento, seja presencial, em viagem/missões, ou virtualmente.

Já as APACS necessitam de mobiliário; algumas para funcionarem, tal como Januária. De modo geral, trata-se da ampliação dos dormitórios e do administrativo. Além disso, as APACs, cada uma, precisa de ter ao menos um veículo, para fins institucionais.

– À Comissão de Participação Popular.