REQUERIMENTO Nº 5.118/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 45/2023, apresentada por Cláudio Figueiredo Lula Júnior, do Boa Vista Futebol Clube, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para:

– adotar ações para a interoperabilidade dos cartões de transporte coletivo na RMBH;

– firmar convênios de governança e de integração institucional do transporte coletivo com os municípios da RMBH, para integração total do transporte coletivo metropolitano;

– revisar o Decreto nº 44.603, de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais, visando a aprimorar as regras e a aumentar a eficiência e o conforto da operação;

– sugerir ao governo que adote providências para a revisão da Lei Delegada nº 128, de 2007, no tocante ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, para possibilitar a participação de representantes dos usuários nesse conselho;

– melhorar a integração operacional nos terminais de transporte metropolitano, ampliando a sincronicidade e a compatibilidade de horários entre as linhas troncais e as alimentadoras; e

– no momento de revisão do PPAG 2024-2027 para o exercício 2025, discutir com o Comitê Técnico de Mobilidade Urbana da Agência RMBH as ações e os investimentos previstos no Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística relativos ao transporte na região metropolitana.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.