REQUERIMENTO Nº 4.981/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 17/2023, apresentada por Breno Paulo de Oliveira Almeida, do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador do Estado – GMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4356 – Gestão de Desastre –, do Programa 48 – Proteção e Defesa Civil – do PPAG 2024-2027, distribuir material de ajuda humanitária à população afetada por desastres nas Regiões Intermediárias de Teófilo Otoni e Montes Claros, a fim de restabelecer minimamente a dignidade dessas pessoas.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular