PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 49/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 58 – Políticas de Atenção Hospitalar, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Marcone Anjos Bento, Vanessa de Oliveira Gaudereto Guimarães, Antônio Fátima Santos, Isaias da Conceição Chagas, José Raimundo Rocha, Renan Santiago Faria, Antônio Fátima Santos, Isaias da Conceição Chagas, José Raimundo Rocha, Cláudio Marconi Rapini (Conselho Estadual de Saúde), Justiniano Rodrigues de Oliveira, Maria Alves de Souza (Conselho Estadual de Saúde), Justiniano Rodrigues de Oliveira, Erli Rodrigues da Silva (Conselho Estadual de Saúde), Marília Aparecida Rosário Oliveira Santos (Conselho Estadual de Saúde).

Proposta 250: Necessidade de repactuação dos repasses de recursos do governo estadual aos hospitais regionais.

Proposta 360: Reorganizar a rede de urgência e emergência regional.

Proposta 410: Acréscimo de recursos, mais médicos e uma ambulância para o Hospital de Gouveia, para melhorar o atendimento e ter o serviço de ambulância na porta do hospital 24 horas por dia.

Proposta 412: Ampliação da plataforma de telessaúde “C”, idealizada pelo Hospital Nossa Senhora da Saúde em parceria com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Valor: R$1.500.000,00, na Região Intermediária de Teófilo Otoni.

Execução: Hospital Nossa Senhora da Saúde – Diamantina.

Proposta 462: Implantação de serviços de saúde 24 horas; manutenção de ambulância à disposição dos médicos especialistas pelo menos quinzenalmente; fortalecimento da assistência à saúde na zona rual e à população idosa; aumento na variedade de medicamentos na farmacinha do município.

Proposta 598: Criação de um sistema de acompanhamento da licitação de obras públicas, em especial da construção de hospitais regionais, com todas as etapas do processo, inclusive as impugnações, similar a um controle deslizante, a fim de aprimorar o controle social.

Proposta 599: Antecipar as finalizações das obras dos hospitais regionais em pelo menos 3 entregas para 2024 e os demais para 2025.

Proposta 600: Ampliar o financiamento relativo às casas de gestantes e puérperas, bem como ampliar o acesso a essas instituições.

Proposta 601: Ampliação de leitos de neonatais de forma descentralizada, principalmente nas regiões norte, nordeste e Vale do Jequitinhonha, em especial nos municípios de Almenara, Águas Formosas, Minas Novas, Porteirinhas, Salinas e no Hospital Vale do Jequitinhonha em Itaobim.

Valor estimado: R$500.000,00

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 250: Municípios que possuem hospitais de atendimento microrregional estão sufocados. Repasses do Estado não são suficientes para a manutenção dos serviços de saúde em sua integralidade. Hospitais microrregionais atendem municípios vizinhos que não dispõem de estruturas adequadas (alguns se limitam a meros Psf ou suposto pronto atendimento que só recebe o paciente para encaminhá-lo a outra cidade). Não há coparticipação destes na proporcionalidade dos custos dos tratamentos. Necessário ainda aumentar atendimentos de especialistas na rede do SUS.

Proposta 360: Rede de urgência e emergência. Reorganizar a rede de urgência e emergência regional.

Proposta 410: A falta de incentivo e recurso no Hospital de Gouveia gera prejuízos para a população por ele assistido. Há falta de ambulância na porta do hospital, o que acarreta vários óbitos por falta de socorro e de transporte rápido para outros centros de saúde, com maior capacidade de tratamento.

Outro ponto de atenção é que os idosos que necessitam de atendimentos de urgência, principalmente às quartas-feiras, no hospital não podem ser internados muitas vezes porque o plantonista está participando do mutirão de cirurgia, o que agrava o quadro de saúde deste paciente.

Proposta 412: A plataforma de telessaúde “Conecta Vale” foi criada pelo Hospital Nossa Senhora da Saúde em parceria com a Universidade Federal dos Vale do Jequitinhonha e Mucuri, através de incentivo do Governo Federal. A plataforma tem como objetivo fornecer apoio dos especialistas (cardiologistas, emergencistas, intensivistas) via teleconsulta no atendimento de urgência e emergência dos pacientes nos municípios da macrorregião dos vales do Jequitinhonha e Mucuri, a fim de estabilizar o paciente no município de origem para a realização de um transporte mais seguro e prevenção de sequelas clínicas e óbitos.

A plataforma também atua na capacitação contínua para os profissionais envolvidos no atendimento em saúde do paciente crítico (médicos, fisioterapeutas e enfermeiros), fornecendo capacitação teórica online (40 horas) e presencial (580 vagas) via cursos para atendimento de urgência e emergência, como: parada cardiorrespiratória, intubação, ultrassonografia a beira leito.

Com o recurso solicitado pretende-se ampliar os atendimentos em urgência e emergência para teleintensivista, realização de telelaudo de tomografia e trombólise de acidente vascular cerebral.

Proposta 462: Pessoas estão morrendo na cidade de Gouveia porque muitas vezes não há atendimento adequado e quando encontra atendimento já se passaram dois ou três dias, mesmo assim mediante deslocamento para as cidades de Diamantina, de Curvelo e de Belo Horizonte.

Muitas vezes, nessa janela de atendimento as pessoas acabam vindo a óbito, por falta de médicos especialistas, o que faz com que os funcionários dos hospitais fiquem à procura de recursos em Igrejas e fazendo bingos para arrecadar fundos para o Hospital de Gouveia.

Proposta 598: Acompanhar a execução das obras públicas é uma importante ferramenta do controle social, tendo em vista a demora na implementação dos hospitais, com obras paradas e justificativas inconsistentes.

O Sistema seria nos seguintes moldes:

Licitação

Termo de Referência = 25%

Pregão = 50%

Impugnação = 75%

Obra liberada = 100%

Obra

Fundação = 25%

Pilar = 50%

Acabamento = 75%

Conclusão da obra e entrega = 100%

Proposta 599: Os hospitais são fundamentais para garantir um bom atendimento e a oferta dos serviços do sistema de saúde das diversas regiões, em especial o nordeste de Minas Gerais. Isso porque a população distante de Belo Horizonte vem sofrendo a falta de serviços que garantam internações, cirurgias e outros serviços especializados. Contudo, há muito tempo governos prometem e nunca terminam as obras em andamento.

Proposta 600: Financiamento insuficiente para insumos e equipe multidisciplinar no âmbito das casas de gestantes e puérperas.

Proposta 601: Existem vazios assistenciais nas regiões norte, nordeste e Vale do Jequitinhonha para parto e nascimento, o que gera a necessidade de deslocamentos muito grandes de gestantes para o atendimento, dentro de uma assistência humanizada.

– À Comissão de Participação Popular.