Requerimento nº 3.689/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13/9/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Controladoria-Geral do Estado – CGE – pedido de providências para que seja analisada a viabilidade da transferência da Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop – para a área de competência da Secretaria de Estado de Educação e do pagamento dos profissionais em exercício na Faop com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb –, a exemplo do que ocorre com os 12 conservatórios estaduais de música.

Sala das Reuniões, 14 de setembro de 2023.

Professor Cleiton, presidente da Comissão de Cultura (PV).