Requerimento nº 3.474/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à LOG Commercial Properties e Participações S.A. pedido de providências para que seja conferida transparência e assegurada a participação social no processo de instalação do empreendimento LOG SIM, por meio da constituição de um comitê com representantes dos moradores da Região do Barreiro e de suas lideranças comunitárias, para acompanhar a execução das ações de compensação que integram os condicionantes do licenciamento do empreendimento LOG SIM, em processo de instalação nessa região; da abertura de um canal de comunicação direta com a população do Barreiro para acolher as demandas da comunidade e informá-la sobre o empreendimento; e da aceleração das ações de compensação previstas no licenciamento, de modo que sejam executadas durante a instalação do empreendimento.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 24/8/2023, que teve por finalidade debater como se dará a implementação do empreendimento LOG SIM – Sistema Integrado Multilogístico, localizado no Barreiro, de responsabilidade da Log Commercial Properties e Participações S.A., bem como seu impacto no meio ambiente e na mobilidade urbana e a estimativa de geração de empregos.

Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).