Requerimento nº 3.189/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Siqueira aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências com vistas a articular apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 1.183/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais, tendo em vista a importância desses profissionais para a preservação do patrimônio histórico cultural e da memória nacional, componentes importantes da nossa identidade, bem como seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater o assunto, para conhecimento.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 7/7/2023, que teve por finalidade debater a importância da regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados, bacharel, técnico e tecnólogo.

Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).