REQUERIMENTO Nº 2.766/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/5/2023, conforme noticiado em agência oficial (https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-de-minas-entrega-plano-de-recuperacao-fiscal-a-uniao-e-pede-desarquivamento-de-pl-sobre-o-tema), especialmente tendo em vista o comando legal previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar Nacional nº 159, de 2017, que dispõe que “O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal”, bem como os princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Para tanto, se faz necessário o envio imediato a esta Casa de cópia completa do Plano de Recuperação Fiscal entregue à União.

Sala das Reuniões, 11 de julho de 2023.

Sargento Rodrigues