PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 74 – Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para Todos os Povos do Território Mineiro, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Elza Aparecida da Silva, Antônio César Mendes de Oliveira, Maria Gomes dos Santos (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Darlene Silva Nery, Adilene Nogueira Duarte, Marinete Esteves Oliveira, Leodônio Alves Martins, Cirlene Rodrigues Gomes Jordão (Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento), José Duarte Ferreira (Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Duarte), Maria Vaz Pereira, Maria da Glória Araújo, Renato Rodrigues Pereira, Kelly Gomes Soares (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Felisburgo), Josivaldo da Silva (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), João Paulo de Paiva Ramos (Rede Leste de Bancos de Alimentos), Edna Silva Costa, Clarissa Calais dos Reis, Darci Santos de Freitas (Movimento Grito), Natalia Oliveira Barbosa (Acqualeste), Eliane Gardino Horta Venâncio (Rádio Nova Tropical FM), CRISTIANY PEREIRA ANACLETO (Prefeitura Municipal de Iapu), ELIZABETH FERNANDA TEIXEIRA GOMES (Prefeitura Municipal de Vermelho Novo), SIMONE GOMES PEREIRA (Prefeitura Municipal de Iapu), Marilaine Jacinto Freitas Costa (Prefeitura Municipal de São Sebastião do Anta), Gisele de Almeida Silva, José Corintho Araujo Costa (Prefeitura Municipal de Caratinga), Adilson Mendes Ferreira (Copersin), Darcy Ferreira Armond, Lúcio Mendonça da Fonseca (Igreja Metodista), José Camilo Donato (Copersin), Maria José da Silva Vieira (Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso), José Geraldo Vieira (Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso), Elizangela de Almeida Dionizio (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Elizabeth Aparecida de Oliveira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Osmario Eugenio Lourenço (Câmara Municipal de Alvarenga), Flânio Alves da Silva, Reginaldo dos Santos Pereira (Prefeitura Municipal de Peçanha), Suely Maria Martins Freitas, Renato Gomes de Oliveira, Agenor Augusto de Assis, GERALDO WAGNER DE OLIVEIRA, Alexandre Alves Ribeiro, Ana Clara Martins Albuquerque (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), Carlos Roberto Vitor Junior (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), Célio Pedro da Silva, Delzira de Oliveira Baldoíno, Denise Ferreira de Souza, Ronaldo Cardoso de Lima (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais), Rita de Cássia Moreira (Conselho Estadual de Alimentação Escolar), Tannia Aparecida da Silva Oliveira (Conselho Estadual de Alimentação Escolar), Neuma Soares Rodriques, Célia de Lima Carvalho (Conselho Estadual de Alimentação Escolar), Neuma Soares Rodriques, Célio Pedro da Silva, Alexandre Alves Ribeiro, Delzira de Oliveira Baldoíno, Denise Ferreira de Souza, Neuma Soares Rodriques, Célio Pedro da Silva, Alexandre Alves Ribeiro, Delzira de Oliveira Baldoíno, Denise Ferreira de Souza, Neuma Soares Rodriques, Célio Pedro da Silva, Alexandre Alves Ribeiro, Delzira de Oliveira Baldoíno, Denise Ferreira de Souza, Neuma Soares Rodriques, Célio Pedro da Silva, Alexandre Alves Ribeiro, Delzira de Oliveira Baldoíno, Denise Ferreira de Souza, Neuma Soares Rodriques, Célio Pedro da Silva, Alexandre Alves Ribeiro, Delzira de Oliveira Baldoíno, Denise Ferreira de Souza.

Proposta 72: No âmbito da Ação 4196, solicitar providências à Sedese no sentido de priorizar atendimento dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha, em especial quanto a: banco de sementes crioulas; apoio à produção agroecológica; apoio à comercialização, em forma de economia solidária; e assessoramento para acesso ao PNAE e PAA.

Proposta 24: Aquisição de 15 veículos tipo Furgão para atendimento às demandas dos Bancos de Alimentos Membros da Relba – Rede Leste de Bancos de Alimentos –, sendo um total de R$1.500.000,00, média de R$100.000,00 por veículo adquirido.

Proposta 92: Na Ação 4196, destinar recursos específicos para a instalação de 20 tanques-rede para desenvolvimento de piscicultura na represa da Cenibra, no Município de Santana do Paraíso, por meio de convênio entre a prefeitura e a associação APS Paraíso.

Proposta 278: Banco de Alimentos

Desenvolver Programas Bancos de Alimentos nos Municípios que trabalham com o PAA, se bem como logística móvel, (veículo) quanto imóvel (câmara fria), freezers, entre outros.

Proposta 352: PROGRAMA 074 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO – AÇÃO: 4196 – APOIO, FOMENTO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS RELATIVOS À TEMÁTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL. Investimento de R$300.000,00 para Aquisição de 1.500m² de bancadas para viveiro, equipadas com cobertura e tubetes para mudas diversas.

Proposta 411: Fomento e apoio à produção agroecológica de alimentos através da instalação de hortas e pomares em comunidades urbanas e periurbanas, com aquisição de sementes, mudas, cisternas de irrigação, adubo orgânico e capacitação para agricultores(as). Ampliação da meta física para 100 unidades e da meta financeira para R$3.976.190,48 para o ano de 2024.

Proposta 418: Incentivar, apoiar e financiar encontros para a capacitação de gestores de escolas estaduais, conselhos ligados à área de segurança alimentar em temas pertinentes à segurança alimentar.

– Encontro anual/capacitação.

– Previsão de recurso: R$700.000,00.

– Entidades representativas/controle social.

Proposta 430: Incentivar, apoiar e fiscalizar a produção agrícola familiar e de assentamentos e povos tradicionais, a produção de alimentos destinados a escolas estaduais – PNAE – e espaços públicos de produtos orgânicos e agroecológicos. Produtos que tenham a garantia de não utilização de agrotóxicos.

Região: Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.

Capacitação: projeto-piloto de R$500.000,00.

Projeto piloto para fomentar unidades produtivas: R$1.000.000,00.

Proposta 437: Dentro da Ação 4196 é necessário e urgente fomentos para irrigação nas hortas, quintais produtivos, com construção de caixa d'água em territórios quilombolas; adubações orgânicas e kits de irrigação para atingir a população dos agricultores familiares, nessas comunidades e aquisição de equipamentos e instalações de unidades de processamento de alimentos, promovendo a inclusão social, sobretudo de jovens e mulheres, nessas comunidades.

Valor de cada kit: R$1.800,00.

Número de comunidades atendidas: R$1.660,00

Valor total: R$2.880.000,00

Proposta 438: Apoiar o fomento a 20 bancos de alimentos de municípios aderidos ao sistema nacional de segurança alimentar – Sisan – com o valor de R$60.000,00 para cada banco, para manter todo o Estado.

Proposta 439: Curso EAD para gestores municipais e a sociedade civil sobre segurança alimentar e fortalecimento do Sisan – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Custo do curso: R$500.000,00

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 72:

Proposta 24: Ampliar a captação de alimentos aptos ao consumo humano, junto a produtores rurais e comércio, beneficiando banco de alimentos que não dispõe de veículo para tal captação e que opere junto à Rede de Banco de Alimentos.

Proposta 92: A piscicultura visa atender banco de alimentos e escolas (merenda escolar). A Associação APS Paraíso atende semanalmente 78 famílias de baixa renda, fornecendo cerca de 15kg de verduras oriundas de horta municipal.

Proposta 278: Desenvolver Programas Bancos de Alimentos nos Municípios que trabalham com o PAA, se bem como logística móvel, (veículo) quanto imóvel (câmara fria), freezers, entre outros.

Proposta 352: As demandas do município por mudas de plantas nativas e ornamentais tem crescido ano a ano, gerando custos e passivos ambientais cada vez maiores. De igual maneira, a política de incentivo à horticultura caseira e comunitária tem crescido no município de Guanhães. Considerando que o munícipio tem uma área destinada a ser um Viveiro de mudas e hortaliças, e que esse pretenso viveiro já conta com um tanque de irrigação, sede administrativa e na área está sendo implantado sistema com adução, armazenamento e distribuição de água para fins de irrigação, ainda assim, será necessário completar sua estrutura com Bancadas suspensas para apoio de tubetes e vasos, para produção de mudas. Fabricadas em aço-carbono zincado, trilhos de alumínio, e suportes plásticos.

Proposta 411: Objetivando a superação da fome e da insegurança alimentar no Estado de Minas Gerais, principalmente nos grandes centros, a agricultura urbana e periurbana é uma alternativa para a produção de alimentos saudáveis, promovendo trabalho, renda e inclusão social de mulheres e jovens.

Proposta 418: Incentivar e capacitar encontros com temas voltados para a segurança alimentar.

Proposta 430: Incentivar a produção agrícola familiar/de assentamentos e povos tradicionais.

Proposta 437: Fomentar a segurança alimentar, a permanência das famílias nas comunidades, o desenvolvimento sustentável dos povos tradicionais (indígenas e quilombolas) e promover o trabalho, a renda e a inclusão social de jovens e mulheres nessas comunidades.

Proposta 438: Fortalecer/fomentar os equipamentos públicos de segurança alimentar para minimizar as vulnerabilidades alimentares, para garantir o efetivo funcionamento do equipamento público para o abastecimento, recebimento, armazenamento e a distribuição de alimentos adequados ao consumo.

Proposta 439: Viabilizar recursos para promover capacitação dos gestores municipais e a sociedade civil. A proposta do curso EAD é fortalecer o processo de adesão dos municípios ao Sisan – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

– À Comissão de Participação Popular.