Requerimento nº 2.681/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 5/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre as fiscalizações realizadas no aterro sanitário do Município de Divinópolis no ano de 2023, consubstanciadas no relatório das visitas realizadas para fins de fiscalização; nos  autos de infração lavrados, contemplando o número, data e identificação da infração; no número dos processos administrativos instaurados para apuração das infrações; na relação de sanções já aplicadas, com a informação de cumprimento ou não da obrigação fixada; e no número de eventuais processos judiciais em curso ou arquivados em desfavor dessa municipalidade, em razão de irregularidades no referido aterro; e sobre as ações que estão sendo tomadas para o  cumprimento das determinações realizadas nos respectivos  processos.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).

Justificação: A solicitação se justifica tendo em vista a situação precária do aterro sanitário "controlado" do município, que não oferece condições para o licenciamento nos órgãos estaduais de controle, além do fato de sobre ele pender sentença judicial já definitiva proferida em ação movida pelo Ministério Público Estadual, que vem cobrando da administração uma solução urgente para este problema. Além disto, em prestação de contas na Câmara Municipal de Divinópolis no final do ano de 2022 foi afirmado por representantes da Secretaria de Meio Ambiente que não tinha sido realizada nenhuma fiscalização no aterro sanitário no ano de 2022. Assim, visando dar voz às demandas da população e considerando a necessidade de que sejam reduzidos os danos que o lixo causa na natureza, é que se faz o presente ofício, na certeza de que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, prestará as informações devidas e tomará as providências cabíveis.