Requerimento nº 2.599/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Leleco Pimentel e Ricardo Campos e da deputada Macaé Evaristo aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 28/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.

Sala das Reuniões, 28 de junho de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).