Requerimento nº 2.560/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Bruno Engler e Eduardo Azevedo aprovado na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, pedido de providências para que sejam tomadas medidas administrativas e disciplinares  em face da juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial,  a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio.

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Uma decisão emitida pela justiça gaúcha revogou a prisão preventiva de Anderson Fernandes Lemos, que havia baleado uma policial civil durante uma operação policial em Rio Grande, sul do Estado do Rio Grande do Sul, em abril passado. Para nosso espanto, a magistrada Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, considerou, na sua sentença, que o réu não teve a intenção de matar a servidora, mas apenas resistiu à abordagem. Essa decisão causou grande repercussão e indignação, levando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a recorrer da decisão. Na denúncia, o MP acusou o réu de seis tentativas de homicídio, incluindo a policial Laline e outros. Pelas razões acima, é oportuno dizer que os órgãos de controle tomem as medidas administrativas cabíveis e necessárias em face da lamentável decisão da referida magistrada.