Requerimento nº 2.299/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações  sobre os motivos da retirada do distrito de Vila Serrana do município de Buritis/MG do programa “Alô, Minas!”, no mês de abril de 2023, uma vez que o referido distrito havia sido contemplado no Chamamento Público nº 1/2020.

Importa dizer que, no referido distrito há torre de telefonia fixa em terreno adequado para instalação de telefonia de Estação de Rádio Base – ERB – ou Repetidora do Serviço Móvel Pessoal – SMP –, com via de acesso preparada para deslocamento até o local.

Portanto, requer-se, ainda, que seja informado se a infraestrutura já disponível naquela localidade seria incompatível com a infraestrutura de Rede de Telecomunicações para instalação dos Equipamentos de Rede de Telecomunicações para ERBs, SMP, enlaces de Transmissão e Centrais (RNCs), ou se seria necessários o emprego e construção de novos equipamentos e infraestrutura da Rede.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2023.

Lucas Lasmar, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).

Justificação: A Comissão Coordenadora do Edital de Chamamento Público nº 1/2020 incluiu o distrito de Vila Serrana do município de Buritis-MG. Contudo, ao analisar a situação do Programa “Alô, Minas!” no mês de abril de 2023 constata-se que o referido Distrito foi excluído do programa.

Nesse sentido, e tendo em vista que o Distrito de Vila Serrana conta com uma população de aproximadamente 2.500 pessoa, está localizado há 30 km da zona urbana de Buritis e, também possui extenso trânsito escolar, trânsito de transporte de cargas e de pacientes, notadamente para o município de Formasa-GO e para o Distrito Federal, faz-se necessária a implantação do serviço móvel de telefonia, para melhoria da qualidade de vida dos cidadãos daquele distrito.

Uma vez que, o serviço de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância para toda a coletividade, inserido no rol dos serviços públicos essenciais conforme dispõe a Lei nº 7.783 de 1989.

Portanto, nada mais justo que tal distrito seja recolocado no programa “Alô, Minas!”, uma vez que constava do Edital de Chamamento Público nº 1/2020.