Requerimento nº 2.284/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Siqueira e dos deputados Doutor Jean Freire e Ricardo Campos aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal nº 14.457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 12/6/2023, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – Fectipa –, em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento do Trabalho infantil, a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos, tendo em vista o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular (PT).