Requerimento nº 2.145/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 6/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a análise jurídica solicitada aos órgãos competentes em relação ao art. 158 da Constituição do Estado, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 111, de 2022, que conferiu tratamento específico ao policial civil que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 104, de 2020, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho; e a revisão dos atos de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 23 de setembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 29 de junho de 2022. 

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).