Requerimento nº 1.938/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Catas Altas pedido de informações sobre as políticas públicas voltadas para os cães e gatos do município, bem como sobre as medidas protetivas para os cães comunitários, nos moldes previstos na Lei nº 21.970, de 2016.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais (PSC).

Justificação: O presente requerimento se justifica na medida em que foi encaminhado um ofício para a Prefeitura Municipal de Catas Altas solicitando informações sobre as políticas públicas que vem sendo desenvolvidas em favor de cães e gatos no Município de Catas Altas-MG, em cumprimento ao dever constitucionalmente imposto de proteção aos animais, e o mesmo não foi respondido. O fundamento do envio foi o recebimento de denúncias enviadas para as redes sociais do meu gabinete, nas quais um vereador local protocolou a Indicação nº 1167/2023, pela qual requer que sejam tomadas "providências com relação ao controle de animais soltos nas ruas do município e as devidas providências para retirá-los...”.