Projeto de Lei nº 1.501/2023

Altera a Lei nº 22.609 de 20 de julho de 2017 que Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 22.609 de 20/07/2017  passa a vigorar com seguinte redação:

“Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se a instalação de equipamentos públicos de caráter social através de ações com ênfase em saúde e convivência de idosos”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de outubro de 2023.

Dr. Maurício (Novo)

Justificação: Apresento para exame dessa Casa Legislativa, a presente proposição de lei que tem por objetivo alterar a Lei nº 22.609 de 20/7/2017 e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santa Maria de Itabira imóvel integrante do patrimônio do Governo mineiro para ser utilizado pela municipalidade com objetivo específico.

A lei autorizativa é do ano de 2017 e destina o imóvel doado para a construção de um ginásio poliesportivo, entretanto com o hiato temporal até a presente data, a municipalidade possui outras prioridades na localidade, como a instalação de equipamentos públicos que atendam as políticas de promoção à saúde e a convivência de idosos.

Neste sentido, apresento esta proposição com vistas a alterar o objeto específico da doação autorizada em Lei, mantendo seu caráter social e de inclusão comunitária.

Para tanto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.