Projeto de Lei nº 1.472/2023

Declara de utilidade pública a Sociedade Paulacandidensse de Proteção aos Animais, com sede no Município de Paula Cândido.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Paulacandidensse de Proteção aos Animais, com sede no Município de Paula Cândido.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de setembro de 2023.

Grego da Fundação, vice-líder do Bloco Minas em Frente (PMN).

Justificação: O objetivo deste projeto é declarar de utilidade pública a instituição sem fins lucrativos que tem por finalidade a promoção e conscientização dos direitos dos animais.

Insta pontuar que a Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.