Requerimento nº 1.422/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado às Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás – no Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – em Belo Horizonte, à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em Belo Horizonte e à Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig – em Belo Horizonte pedido de providências para que empreendam esforços no sentido de implementar no município de Governador Valadares a contratação de geração termoelétrica movida a gás natural, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei Federal nº 10.848/2004, no montante de 2.000 MW (dois mil megawatts) na Região Sudeste, dos quais 1.250 MW (mil duzentos e cinquenta megawatts) para Estados que possuam ponto de suprimento de gás natural e 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – que não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação da Lei Federal nº 14.182/2021.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2023.

Enes Cândido, vice-presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer (PP).

Justificação: Em outubro de 2021, foi aprovado no Congresso Nacional a Lei Complementar nº 185/2021, que incluiu, dentre outros, o município de Governador Valadares na área da atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene. 

Essa inclusão, somada a um conjunto de outras características, possibilita que o município seja sede para implantação de termoelétrica movida a gás natural, nos termos da Lei Federal nº 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.

Governador Valadares preenche os requisitos necessários para a implantação do projeto, tais como subestação da Usina Hidrelétrica de Baguari, margem com o Rio Doce e com o Rio Corrente, linhas de transmissão de média e alta-tensão, rodovias BR-381e BR-116 e área para a construção do futuro centro logístico industrial da região. 

Portanto, peço aos nobres pares apoio na aprovação desse requerimento.