Projeto de Lei nº 116/2023

Altera a Lei nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 3º da Lei nº 12.645, de 17 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O não cumprimento desta lei sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em regramento da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de janeiro de 2023.

Doutor Jean Freire (PT)

Justificação: A proposta ora submetida a pretende que seja estabelecido regramento para o não cumprimento do previsto na Lei nº 12.645, de 1997, que “dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”.

Com a finalidade de resguardar os interesses dos consumidores, que terão uma aferição real no seu consumo de água.

A questão da presença de ar nas tubulações de abastecimento de água potável não é um tema novo nesta Casa Legislativa. Porém, verifica-se a ineficácia da lei sendo necessário uma adequação da lei que já foi aprovada.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.