Projeto de Lei nº 1.046/2023

Dispões sobre a implantação de cursos gratuitos, para as famílias de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista – TEA – no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a implantar cursos gratuitos para as famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Estado de Minas Gerais.

I – O objetivo dos cursos é proporcionar cursos gratuitos de capacitação, orientação e apoio aos familiares de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

II – Os cursos poderão contar com equipes interdisciplinares, compostas por profissionais das áreas de Medicina, Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Nutrição, Pedagogia e Serviço Social, vinculados às Secretarias de Estado da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.

III – Os cursos poderão ser ministrados em hospitais, postos de saúde da rede pública e nos Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas.

Art. 2º – Os cursos abordarão os seguintes temas:

I – Importância do diagnóstico precoce;

II – Conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA – e suas características;

III – Estratégias de estimulação e desenvolvimento das habilidades das pessoas com TEA;

IV – Importância das terapias e intervenções multidisciplinares no tratamento do TEA;

V – Orientações para o manejo de comportamentos desafiadores e prevenção de crises;

VI – Cuidados básicos para a segurança e bem-estar das pessoas com TEA;

VII – Apoio psicológico e emocional aos familiares;

VIII – Inclusão social e educacional das pessoas com TEA;

IX – Combate ao preconceito e sensibilização da sociedade em relação ao TEA.

Art. 3º – O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, promoverá a divulgação e realização periódica de campanhas educativas sobre a importância dos cursos oferecidos.

Art. 4º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo as diretrizes, critérios e prazos para a implementação e execução do dos cursos às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2023.

Nayara Rocha (PP)

Justificação: O Transtorno do Espectro Autista – TEA – é uma condição que afeta um número significativo de pessoas em todo o mundo, incluindo o estado de Minas Gerais. As famílias de pessoas com TEA enfrentam desafios diários e precisam de apoio e orientação adequados para promover o desenvolvimento e a qualidade de vida de seus entes.

Considerando a importância de garantir que as famílias tenham acesso a informações, recursos e suporte necessários, é fundamental a oferta de cursos gratuitos de capacitação, orientação e apoio.

Esses cursos visam fornecer conhecimentos sobre o TEA, orientar sobre estratégias de estimulação e desenvolvimento, oferecer suporte emocional e psicológico, e promover a inclusão social e educacional das pessoas com TEA.

Além disso, as campanhas educativas contribuirão para conscientizar a sociedade sobre o TEA, combater o preconceito e promover uma maior compreensão e aceitação das pessoas com TEA.

Portanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei, a fim de promover uma melhor qualidade de vida e inclusão das pessoas com TEA e suas famílias em Minas Gerais.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Cristiano Silveira. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.218/2020, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.