Ofício nº 904/2022

Do Sr. Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, encaminhando proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2021, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (– Anexe-se ao referido projeto.)