Projeto de Lei nº 4.025/2022

Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Autônomos, Microempreendedores, Microempresários e Profissionais Liberais em Minas Gerais, com sede no Município de Juiz de Fora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Autônomos, Microempreendedores, Microempresários e Profissionais Liberais em Minas Gerais, com sede no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2022.

Mauro Tramonte, presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (Republicanos).

Justificação: A entidade tem entre seus objetivos a capacitação, apoio e defesa das microempresas, empresas de pequeno porte, autônomos e empreendedores individuais, sediados no estado, com foco na promoção assistencial, educacional, econômica e social, estimulando o desenvolvimento e defendendo os interesses de seus associados.

A associação ainda tem como um dos principais intuitos o incentivo de políticas públicas para a valorização destes setores e do empreendedorismo e com isso a manutenção do desenvolvimento econômico do estado.

Diante a relevância das ações realizadas pela entidade, contamos com o apoio dos Eminentes pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.