Projeto de Lei nº 3.896/2022

Cria o Polo Avicultor de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído na microrregião de Ubá, composta pelos municípios de Visconde do Rio Branco, São Geraldo, Coimbra, Ervália, Cajuri, Canaã, Araponga, Viçosa, Guiricema, Paula Cândido, Rio Pomba, Teixeiras, Tocantins, Miraí, São Sebastião da Vargem Alegre, Pedra do Anta, Porto Firme, Astolfo Dutra, Divinésia, Dona Euzébia, Piraúba, Senador Firmino, São Miguel do Anta, Dores do Turvo, Brás Pires, Guidoval e Ubá, o Polo Avicultor de Visconde do Rio Branco.

Art. 2º – São objetivos do polo de que trata esta lei:

I – Fortalecer a cadeia produtiva do setor de produção e o abate de aves;

II – Incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva de aves, bem como o abate;

III – Promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis para a avicultura;

IV – Promover o desenvolvimento e divulgação de tecnologias aplicáveis na escoação da produção de aves;

V – Contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda, principalmente mediante ações voltadas para o setor, observados os princípios de desenvolvimento sustentável.

Art. 3º – Compete ao Poder Executivo estadual:

I – Promover o desenvolvimento e a divulgação de técnicas inovadoras na avicultura;

II – Destinar recursos específicos para o desenvolvimento e a pesquisa para novas técnicas de avicultura na região;

III – Desenvolver novas técnicas para a industrialização da produção;

IV – Desenvolver a capacitação de profissionais para atuação em toda a cadeia produtiva;

V – Implantar sistema de informação de mercado, interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e associações de produtores, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos;

VI – Propor a criação, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para subsidiar as atividades agrícolas e industriais da avicultura.

Sala das Reuniões, 25 de julho de 2022.

Tito Torres (PSD)

Justificação: Os municípios da microrregião de Ubá, liderados pela produção de Visconde do Rio Branco, cada vez mais vem se destacando no cenário estadual na atividade da avicultura. Em várias cidades, essa atividade já representa parte significativa da economia local, gerando empregos e renda para os moradores.

Integram a referida região os municípios de Visconde do Rio Branco, São Geraldo, Coimbra, Ervália, Cajuri, Canaã, Araponga, Viçosa, Guiricema, Paula Cândido Rio Pomba, Teixeiras, Tocantins, Miraí, São Sebastião da Vargem Alegre, Pedra do Anta, Porto Firme, Astolfo Dutra, Divinésia, Dona Euzébia, Piraúba, Senador Firmino, São Miguel do Anta, Dores do Turvo, Brás Pires, Guidoval e Ubá.

Segundo o Relatório de Monitoramento do Instituto Mineiro de Agricultura – IMA –, de janeiro de 2021, as aves foram destinadas ao abate em 54 municípios mineiros, concentrando-se, cerca de 98% do total em 18 municípios. Ainda segundo o relatório, Visconde do Rio Branco abateu, apenas no mês de janeiro de 2021, o significativo número de 3.458.514 aves consolidando entre as três cidades mineiras com maior número de abates de aves.

A avicultura promove o movimento econômico de parcela significativa da economia de Visconde do Rio Branco e cidades vizinhas, seja através da fábrica de rações, dos parceiros integrados, das cooperativas de transportes e do frigorífico.

Visconde do Rio Branco é a cidade sede da matriz de um dos maiores grupos de alimentos do Brasil, a Pif Paf Alimentos. Empresa sólida, há mais de cinquenta anos no mercado, com um número de abates anuais superior a 42 milhões, a empresa ocupa lugar de destaque no cenário nacional, sendo uma das maiores produtoras de industrializados derivados de frango do país. A Pif Paf alimentos possui atualmente mais de 2.700 colaboradores diretos, produz mais de 1000 produtos, a grande maioria, derivados do abate de frangos.

Na microrregião de Ubá, são 316 granjas integradas na produção de frangos, além de uma fábrica de ração que produz mais de 200 mil toneladas de ração por ano. A consolidação de Visconde do Rio Branco e cidades vizinhas como polo avicultor do Estado, proporcionará perspectivas de maiores investimentos e desenvolvimento das cadeias produtivas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.