Projeto de Lei nº 3.823/2022

Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Santa Rita do Sapucaí, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Santa Rita do Sapucaí, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de junho de 2022.

Ulysses Gomes, líder da Minoria (PT).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.