Requerimento nº 12.544/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/12/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Presidência e à Diretoria de Distribuição da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja regularizada a distribuição de energia elétrica em todo o Bairro Maria Tereza, localizado na Regional Norte do Município de Belo Horizonte, com a devida instalação de postes, cabos de transmissão e equipamentos afins, de modo a garantir o acesso seguro a esse serviço público e a afastar os riscos. Requer, outrossim, seja anexado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6/12/2022, pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa Legislativa, com a finalidade de averiguar in loco as condições de serviços básicos como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.

Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).