Requerimento nº 12.542/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/12/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a regularidade do licenciamento ambiental para a construção dos prédios no âmbito do projeto Casa Verde e Amarela, programa de promoção do direito à moradia da Caixa, pela empresa Emccamp Residencial S.A. em área contígua ao Bairro Maria Tereza, na Regional Norte do Município de Belo Horizonte. Requer, outrossim, seja anexado o relatório da visita realizada a esse bairro, em 6/12/2022, pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa Legislativa, com a finalidade de averiguar in loco as condições de serviços básicos como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.

Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).