Requerimento nº 12.466/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/12/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os dados referentes às obras hídricas para a promoção da agricultura familiar nos chamados perímetros públicos de irrigação; sobre os programas de assistência técnica e extensão rural destinadas às famílias atendidas, considerando-se que, de acordo com o relatório divulgado  pelo Tribunal de Contas da União, tais obras estão paradas, trazendo enormes prejuízos para todas as comunidades inseridas no programa; sobre os investimentos realizados em Minas Gerais; sobre o andamento do sistema de irrigação para fomento à agricultura familiar; sobre o planejamento das ações para fomentar a sustentabilidade dos projetos públicos de irrigação; e sobre os critérios de implementação do sistema de monitoramento e de avaliação de dados desses projetos para acompanhamento por meio da Seapa. 

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2022.

Delegado Heli Grilo, presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (União).

Justificação: Minas Gerais enfrenta a pior crise hídrica dos últimos 90 anos, com grandes prejuízos à agricultura familiar. Esse setor, além da pandemia, também NÃO vem recebendo incentivos específicos por meio dos governos federais, nem estadual, a exemplo do cumprimento do Plano Nacional de Alimentação Escolar que fomenta o consumo de 30% dos alimentos destinados à agricultura familiar. Em contrapartida, Minas Gerais é referência quanto ao maior programa de sistema de irrigação da América Latina, o Projeto Jaíba. O Projeto Jaíba teve início na década de 50, localizada na região denominada Mata da Jaíba, entre os rios São Francisco e Verde Grande, por meio do governo de Minas Gerais, através da Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas. São, ao todo, mais de 100 mil hectares na região Norte de Minas Gerais voltados para a produção de frutas e hortaliças destinadas à exportação.