Requerimento nº 12.048/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 43ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/11/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, e à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, pedido de providências para que seja exigida a caderneta de vacinação com a cobertura vacinal completa dos alunos matriculados nas escolas, de acordo com o § 1º do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com as recomendações expedidas pela Defensoria Pública do Estado.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).