Requerimento nº 11.982/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/11/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para atendimento de demandas apresentadas pelas comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, consignadas durante audiência pública realizada pela comissão em 17/8/2022, e registradas na nota pública dos movimentos socioambientais vinculados à Comissão Pastoral da Terra, disponível no link “https://www.cptmg.org.br/portal/exigimos-a-anulacao-do-leilao-de-licitacao-do-rodoanel-rodominerio-na-rmbh-zema-exterminador-do-futuro/” e as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, sob a perspectiva do direito humano à moradia, os impactos do traçado do rodoanel metropolitano para as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).