Requerimento nº 11.977/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/11/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à juíza da Comarca de Ouro Preto e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a garantia de participação e de acesso à informação sobre o processo de reparação às pessoas atingidas do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, conforme determina o art. 3º, III, da Lei Estadual 23.795, de 15/1/2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: O requerimento visa apurar as denúncias apresentadas na audiência pública realizada na 27ª reunião extraordinária da Comissão de Administração em 13 de julho de 2022 sobre a situação da população do Distrito de Antônio Pereira, localizado no Município de Ouro Preto, tendo em vista o descumprimento, por parte da Vale S.A., da Política Estadual de Segurança de Barragens, da Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, bem como a tentativa de criminalização dos atingidos, que estão sendo processados pela mineradora que tenta impedir manifestações para cobrar direitos violados pela empresa.