Requerimento nº 11.823/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 41ª Reunião Extraordinária, realizada em 23/8/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que envide esforços junto ao governador do Estado e também aos secretários de Estado de Fazenda integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – para a aprovação, em reunião ordinária desse conselho, da isenção de ICMS para a aquisição de armas de fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei nº 23.869, de 2021, considerando os efeitos benéficos dessa norma para os servidores da segurança pública estadual e o compromisso de empenho firmado pelo secretário dessa pasta, durante audiência pública desta comissão, no sentido de adotar as medidas cabíveis com vistas a tornar efetiva a isenção estabelecida na referida lei.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 40ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 22/8/2022, que teve por finalidade debater a efetividade da Lei nº 23.869, de 2021, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, mediante convocação do secretário de Estado de Fazenda, e dos Srs. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Orientação e Legislação Tributária, Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de Tributação, Osvaldo Lage Scavazza, subsecretário da Receita Estadual, e Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário adjunto de Estado da Fazenda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a real implementação da referida lei, considerando o compromisso, durante audiência pública da comissão, de defender a aprovação do texto junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2022.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).