Requerimento nº 11.686/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/7/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações, a propósito da politica de regularização fundiária no Estado, consubstanciadas no levantamento dos atuais conflitos socioambientais e fundiários em Minas Gerais, discriminados por ano de início, município e região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada – se pública ou privada, se rural ou urbana; e no detalhamento dos recursos orçamentários destinados à regularização fundiária em Minas Gerais, previstos e executados, de 2015 até o presente momento, discriminados ano a ano.

Sala das Reuniões, 18 de julho de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).