Requerimento nº 11.513/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/7/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências para que seja integralmente cumprido o orçamento de R$184 milhões destinado à educação profissional, científica e tecnológica, que, em primeiro momento, tinha sido bloqueado, mas atualmente encontra-se realocado em outras pastas do governo federal, salientando-se que Minas Gerais é o estado com mais instituições federais de ensino, de tal modo que o corte irá comprometer atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação, impedindo que sejam oferecidos à população serviços nas mais diversas áreas.

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).