Requerimento nº 11.431/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Leninha aprovado na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/6/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao juiz federal da 12º Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal de Minas Gerais pedido de informações acerca das razões pelas quais o direito à assessoria técnica independente não foi ainda implementado ao longo da Bacia do Rio Doce, malgrado assegurado em acordos homologados pelo juízo em questão.

Sala das Reuniões, 23 de junho de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).