Requerimento nº 11.354/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/6/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – pedido de providências para autorizar a conclusão das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Sinter – e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, referentes à data-base 1º/5/2021, nos termos da quinta contraproposta apresentada pelo Sinter em 5/4/2022, em reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na referida empresa, considerando ainda que a referida proposta representa o limite máximo atingido pela categoria para fins da composição e assinatura do termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, conforme encaminhamento da audiência pública realizada em 26/4/2022.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/4/2022, que teve por finalidade debater a situação dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, bem como a falta de negociação na data-base, a ausência de promoções nas carreiras e a diferenciação de benefícios comparados com os demais servidores do Estado.

Sala das Reuniões, 15 de junho de 2022.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).