Requerimento nº 11.017/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja publicado o inventário anual de barragens estaduais do ano de 2021 em seu site, conforme determinado pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 23.291, de 2019.

Sala das Reuniões, 20 de abril de 2022.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).