Requerimento nº 10.945/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – em Araçuaí pedido de providências para que acompanhe a grave violação de direitos decorrente da ausência de investigadores, nesse município, para realizar a busca de pessoas desaparecidas, como nos casos de Bruna Silva e seu filho, A. T., em 21 de dezembro de 2019, e de Ana Silva Cruz e sua filha, E. L. S., em 17 de agosto de 2020, conforme solicitado anteriormente a esse Poder por meio do Oficio nº 1.410/2021/SGM, enviado por esta Casa, cujo recebimento foi acusado pelo MPMG em 21/6/21, por meio do Of. GAB nº 864/2021.

Sala das Reuniões, 18 de abril de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).