Requerimento nº 10.896/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que, no escopo de suas competências, acompanhe, de forma contínua, o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, bem como envide todos os esforços necessários à atuação interinstitucional para a devida implementação, em território mineiro, das políticas públicas relativas a migrantes, refugiados e apátridas, considerando-se que os fluxos migratórios constituem realidade global, e não mais uma situação eventual ou local.

Requer ainda seja encaminhado ao referido órgão o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24/11/2021, ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.

Sala das Reuniões, 7 de abril de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).