Requerimento nº 10.712/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Ana Paula Siqueira, André Quintão, Andréia de Jesus, Betão, Celinho Sintrocel, Charles Santos, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Elismar Prado, Hely Tarqüínio, Leninha, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Osvaldo Lopes, Professor Cleiton, Sávio Souza Cruz e Ulysses Gomes aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/3/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro – FJP – com a regulamentação do art. 5º da Lei nº 23.178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores.

Sala das Reuniões, 16 de março de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).