Requerimento nº 10.592/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Beatriz Cerqueira e Betão aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/3/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que atribua celeridade à tramitação e à apreciação do Projeto de Lei n° 2.788/2019, que trata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PNAB.

Sala das Reuniões, 6 de março de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).