Requerimento nº 10.457/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 9/2/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pompéu e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja garantido o acesso indiscriminado à água potável para a comunidade quilombola de Saco Barreiro, em Pompeu.

Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).

Justificação: A Comissão de Direitos Humanos recebeu diversas denúncias acerca da ausência de água potável e não recomendação do consumo, posteriormente à análise da qualidade da água da Cisterna – Wilton de Andrade na Comunidade Quilombola Saco Barreiro em Pompeu-MG, devido aos riscos de dano à saúde. Registra-se que foram encontradas alterações na água da cisterna e que um dos 91 parâmetros analisados (fenóis – substâncias químicas que podem causar intoxicação) estava 33 vezes acima do limite permitido pela Resolução Conama nº 396/2008. Dito isso, infere-se que a Comunidade Quilombola Saco Barreiro não detém acesso à água potável tornando-se necessário o fornecimento de kits de água mineral, uma vez que o caminhão-pipa disponibilizado faz a coleta da água em local onde não há controle da qualidade da água para consumo humano, além da necessidade de perfuração do poço artesiano para abastecimento da comunidade local.